Apelação Cível 0802518-93.2023.8.18.0050

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexistente contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 400,00. O banco sustenta a regularidade da contratação e inexistência de dano, enquanto a autora pleiteia a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que autorize os descontos realizados; (ii) estabelecer se as provas apresentadas pelo banco demonstram a regularidade da relação jurídica e a autorização do consumidor; (iii) determinar se são devidos danos morais em razão dos descontos indevidos; (iv) definir a adequação ou necessidade de majoração do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação do serviço. A ausência de apresentação do contrato ou de prova da autorização do consumidor impede a cobrança de tarifas bancárias, tornando ilegítimos os descontos realizados. A cobrança de valores sem prévia contratação configura prática abusiva e enseja a restituição em dobro, diante da má-fé do fornecedor. A reiteração de descontos indevidos em verba de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ser irrisório nem ensejar enriquecimento sem causa. A fixação de danos morais em patamar inferior ao adotado pela jurisprudência da Corte mostra-se inadequada, impondo sua majoração para R$ 3.000,00, em consonância com precedentes do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco desprovido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação ou autorização do consumidor torna ilegítimos os descontos bancários realizados. A cobrança indevida reiterada caracteriza má-fé do fornecedor e autoriza a repetição do indébito em dobro. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar compatível com a jurisprudência, sendo cabível sua majoração quando irrisório. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, III e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 926 e 932; CC, art. 944; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 15.03.2018; STJ, Súmulas 297 e 568; TJPI, Súmula 35; TJPI, AC nº 2013.0001.006607-8, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 13.03.2019.

Dispositivo

Recurso do banco desprovido e recurso da autora provido.

Citações

• art. 944 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 54-D do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete