AREsp 2.721.689/PR

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Documento eletrônico VDA43638683 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2024 20:46:23 Código de Controle do Documento: c2005d1d-ff63-4dfe-a1e8-2b05161ac550 Relator Documento eletrônico VDA43638683 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2024 20:46:23 Código de Controle do Documento: c2005d1d-ff63-4dfe-a1e8-2b05161ac550

Citações

• art. 205 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 10.209/2001
• art. 8º da Lei 10.209/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1374195 · 27/05/2021
• STJ AREsp 1621374 · 10/02/2020
• STJ AREsp 1595385 · 04/02/2020
• STJ AREsp 1613311 · 09/12/2019
• STJ AREsp 1598925 · 08/11/2019
• STJ AREsp 1534532 · 29/08/2019
• STJ REsp 1812571 · 22/08/2019
• STJ AREsp 1173934 · 06/02/2018

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete