REsp 2.137.020/MS

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. Julgo PREJUDICADO o pedido de fls. 1.057/1.066 (e-STJ). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA42595404 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 08/08/2024 12:48:47 Código de Controle do Documento: fa27c569-061f-4c5e-9aee-e43798ce5555

Citações

• art. 104 do CC
• art. 412 do CC
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2400403 · 22/05/2024
• STJ AREsp 2235710 · 22/06/2023
• STJ REsp 1948496 · 01/02/2022

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Órgão julgador e gabinete