REsp 1.887.152/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA PRECLUSÃO DECORRENTE DO ANTERIOR JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Condeno a parte recorrente a pagar à ora recorrida multa por litigância de má-fé, que arbitro em 1% (um por cento) do valor exequendo, ex vi do art. 81, caput, do CPC/2015. Sem majoração de honorários, pois não houve arbitramento na decisão agravada na origem. Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Brasília, 13 de outubro de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator

Citações

• art. 884 do CC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 473 do CPC/1973
• art. 7º da Lei 6.404/1974
• art. 8º da Lei 6.404/1974
• art. 170 da Lei 6.404/1974
• Súmula 284 do STF
• Súmula 371 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ REsp 1.887.152 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1695342 · 15/10/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 407097 · citado 37.649 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 30.213 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 27.088 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete