Apelação Cível 0806256-59.2023.8.12.0017

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL – FINANCIAMENTO BANCÁRIO – TABELA PRICE – JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – TARIFAS E SEGURO – REVISÃO PARCIAL – ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento:

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 379 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete