Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
SFH. AÇÃO REVISIONAL. COBERTURA PELO FCVS. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ART. 6°, "E", DA LEI Nº 4.380/64. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEGUNDA SEÇÃO. I - O Tribunal de origem afastou a ocorrência de julgamento extra petita ao verificar constarem da exordial os pedidos. Acrescentou, também, que a sentença teria decidido conforme o pedido e também de acordo com o que rezava o contrato firmado, bem ainda com o que a prova técnica havia demonstrado. Nesse panorama, inviável a revisão de tal parte do acórdão recorrido nesta sede especial em face do óbice sumular nº 7 deste STJ. II - Fundamentação recursal deficiente na parte em que alegada afronta ao art. 535 do CPC, atraindo o verbete sumular nº 284/STF. III - Ausência de prequestionamento do conteúdo inserto nos artigos do CC/02 e da LICC supostamente violados. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356 do STF. IV - O acórdão recorrido expressamente afirmou que as partes não haviam contratado a incidência do CES, de sorte que obstada a análise da argumentação trazida no especial de que constante do contrato tal previsão, em face do verbete sumular nº 5 deste STJ. V - "Conforme entendimento pacificado pela 2ª Seção desta Corte, o art. 6º, alínea ?e?, da Lei 4.380/64, não estabelece limitação da taxa de juros, mas apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma lei (c.f. EREsp 415.588-SC)" (AgRg no REsp nº 796.494/SC, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 20.11.2006). Na mesma linha: AgRg no REsp nº 816.724/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 11.12.2006; AgRg no REsp nº 804.092/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 05.06.2006; AgRg no REsp nº 630.543/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 18.10.2004; REsp nº 807.964/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 29.08.2006; REsp nº 467.320/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 25.10.2004. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros TEORI ALBINO ZAVASCKI e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO e, ocasionalmente, o Sr. Ministro LUIZ FUX.
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.