AREsp 2.920.922/SC

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, em razão da ausência de condenação na origem. Publique-se. Brasília, . 27 de junho de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA48444806 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/06/2025 01:49:44 Publicação no DJEN/CNJ de 01/07/2025. Código de Controle do Documento: 6acc5b1c-bc9b-4372-893f-cbd2d0f0693f

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 334 do CPC/1973
• art. 364 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2506696 · 18/09/2024
• STJ REsp 2123052 · 17/05/2024
• STJ EREsp 617428 · 17/06/2014

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Órgão julgador e gabinete