Procedimento Comum Cível 5162816-53.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que, de ofício, alterou o procedimento de ação de obrigação de fazer para mandado de segurança, determinando o fornecimento de medicamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a alteração de ofício do procedimento pelo juízo de primeiro grau constitui nulidade; e(ii) se é possível cassar a sentença com fundamento na incongruência processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atuação do magistrado deve observar o princípio da congruência, vedando decisões citra, ultra ou extra petita, conforme arts. 141 e 492 do CPC/2015.4. A alteração do procedimento sem justificativa plausível é incompatível com a causa de pedir e o pedido apresentados pelo autor, configurando julgamento extra petita.5. A nulidade da sentença decorre da violação do princípio da inércia da jurisdição e da necessidade de adequação ao procedimento escolhido pela parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e providos para cassar a sentença e determinar que a ação seja julgada pelo procedimento originalmente proposto, com a devida instrução.Tese de julgamento: "1. A alteração de ofício do procedimento escolhido pela parte autora configura julgamento extra petita, sendo vedada pelo princípio da congruência. 2. O fornecimento de medicamento pelo SUS deve observar os critérios fixados nos Temas 6, 500 e 1234 do STF e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 37, caput; 196; CPC, arts. 141, 492, 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, RE 1366243 (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes; TJGO, AC 5613186-68.2023.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5162816-53.2023.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: Estado De Goias APELADO: Jeysson Raphael Martins SilvaRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que, de ofício, alterou o procedimento de ação de obrigação de fazer para mandado de segurança, determinando o fornecimento de medicamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a alteração de ofício do procedimento pelo juízo de primeiro grau constitui nulidade; e(ii) se é possível cassar a sentença com fundamento na incongruência processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atuação do magistrado deve observar o princípio da congruência, vedando decisões citra, ultra ou extra petita, conforme arts. 141 e 492 do CPC/2015.4. A alteração do procedimento sem justificativa plausível é incompatível com a causa de pedir e o pedido apresentados pelo autor, configurando julgamento extra petita.5. A nulidade da sentença decorre da violação do princípio da inércia da jurisdição e da necessidade de adequação ao procedimento escolhido pela parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e providos para cassar a sentença e determinar que a ação seja julgada pelo procedimento originalmente proposto, com a devida instrução.Tese de julgamento: "1. A alteração de ofício do procedimento escolhido pela parte autora configura julgamento extra petita, sendo vedada pelo princípio da congruência. 2. O fornecimento de medicamento pelo SUS deve observar os critérios fixados nos Temas 6, 500 e 1234 do STF e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 37, caput; 196; CPC, arts. 141, 492, 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, RE 1366243 (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes; TJGO, AC 5613186-68.2023.8.09.0051.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e da apelação cível para provê-las

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 196 da CF
• art. 2º do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 13 da Lei 12.016/2009
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• Tema 1.234 do STF
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete