AREsp 3.001.214/ES

Trecho da decisão

5/5/2025 Dessarte, estando a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ. […] conheço não conhecer Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 848 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ Rcl 39212 · 02/09/2024
• STJ AREsp 2276393 · 02/05/2024
• STJ REsp 1964067 · 13/09/2023
• STJ AREsp 2067150 · 14/06/2023
• STJ AREsp 1520112 · 30/08/2019
• STJ REsp 1248975 · 20/08/2015

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete