REsp 2.207.862/PR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EM ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Paraná contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos em face do acórdão que conferiu efeitos modificativos ao aresto exarado em sede de julgamento de revisão criminal, decotando a vetorial relativa às consequências do crime de corrupção passiva. 2. O órgão ministerial apontou omissão na análise de um dos fundamentos consignados no acórdão rescindendo para fins de manutenção da valoração negativa das consequências do crime; falta de indicação da base legal para acolhimento da revisão seguida de fundamentação acerca do preenchimento dos requisitos para acolhimento da revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação do art. 619 do Código de Processo Penal em razão da omissão do acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão recorrido deixou de apreciar questões relevantes apontadas oportunamente pelo recorrente, relacionadas aos fundamentos do acórdão rescindendo para fins de manutenção da valoração negativa das consequências do crime, a base legal para a rescisão da coisa julgada penal e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 621 do CPP. 5. A omissão relevante à solução da controvérsia constitui negativa de prestação jurisdicional, configurando violação do art. 619 do CPP. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de omissão quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a nulidade do julgado deve ser declarada, com retorno dos autos para que seja sanada a omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, para cassar o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem renove o julgamento daquele recurso. Tese de julgamento: "1. A omissão relevante não sanada em embargos de declaração, que deixa de apreciar questões cruciais para a solução da controvérsia, configura violação do art. 619 do CPP, ensejando a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. STJ, REsp n. 1.651.656/ES, rel. Min. Sebastião Reis Jurisprudência relevante citada: Junior, DJe ; STJ, HC n. 353.158/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/4/2017 . 16/3/2017

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 317 do CP
• art. 315 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 599 do CPP
• art. 617 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2590503 · 27/09/2024
• STJ AREsp 1704013 · 28/04/2021
• STJ REsp 1651656 · 26/04/2017
• STJ HC 353158 · 16/03/2017

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Órgão julgador e gabinete