0030766-84.2025.8.16.0019

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉDIA DE MERCADO QUE CONSTITUI PARÂMETRO REFERENCIAL, SEM CARÁTER VINCULANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VANTAGEM EXAGERADA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO EXPRESSAMENTE INFORMADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em ação fundada na alegada abusividade dos juros remuneratórios incidentes sobre contrato de crédito pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de crédito pessoal não consignado, embora superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, revela abusividade concreta apta a justificar a revisão da avença, a repetição do indébito, a indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, a revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada, no caso concreto, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 4. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante de comparação, mas não representa limite automático à liberdade de pactuação nem autoriza, isoladamente, a redução judicial dos encargos contratados. 5. No caso concreto, embora os juros contratados de 10,55% ao mês e 233,20% ao ano sejam superiores à média correspondente à modalidade de crédito pessoal não consignado, apurada em 5,82% ao mês e 97,15% ao ano, a diferença não evidencia, por si só, discrepância extrema ou desequilíbrio contratual apto a justificar a intervenção judicial. 6. A existência de obrigação final superior ao capital disponibilizado decorre da incidência dos encargos remuneratórios ao longo do período de amortização e não configura, isoladamente, fundamento suficiente para a revisão do contrato. 7. A documentação contratual demonstra ciência prévia da consumidora quanto ao valor financiado, aos percentuais de juros, ao custo efetivo total, à quantidade de parcelas e ao montante global da obrigação, inexistindo prova de vício de informação, defeito de consentimento ou cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro referencial para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, mas sua superação, desacompanhada de demonstração concreta de vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual relevante, não autoriza a revisão judicial do contrato bancário. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0004233-48.2025.8.16.0194, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15.08.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0032776-97.2017.8.16.0014, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 25.07.2026.

Dispositivo

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Citações

• art. 6º do CC
• art. 205 do CC
• art. 354 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 110 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete