Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – ÓBITO POR COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA – FÍSTULA GÁSTRICA E CHOQUE SÉPTICO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO COM A OBESIDADE MÓRBIDA – NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA – MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO COMPROVADA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 609/STJ – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – LIMITAÇÃO À COTA-PARTE DOS BENEFICIÁRIOS QUE INTEGRARAM A LIDE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC NOS TERMOS DO TEMA 1368/STJ E LEI Nº 14.905/2024 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A recusa da cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação ou não demonstrou, de forma inequívoca, a má-fé da segurada (Súmula 609/STJ).
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.