AREsp 2.623.274/MG

Trecho da decisão

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 225 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 489 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1.022 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 14 da Lei 6.938/1981
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1719237 · 16/03/2023
• STJ REsp 1856694 · 10/06/2022
• STJ REsp 1866323 · 27/03/2020
• STJ REsp 1658897 · 25/04/2017
• STJ REsp 1654714 · 22/03/2017
• STJ REsp 1474889 · 03/06/2016
• STJ REsp 1374284 · 05/09/2014
• STJ AREsp 365360 · 04/04/2014
• STJ AREsp 329657 · 27/06/2013

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Órgão julgador e gabinete