Apelação Criminal 0202471-23.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. VALIDADE COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR AUTO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL. NEGATIVA ISOLADA DO RÉU EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, fixando-lhe pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se existem nos autos provas suficientes à manutenção da condenação do réu pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; (ii) se os depoimentos policiais constituem meio idôneo de prova apto a embasar o édito condenatório; (iii) se merece acolhimento o pleito de fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade encontra-se comprovada pelos auto de apreensão de fl. 14 e laudo pericial de fls. 54/58 e 75/79. 4. Em relação a autoria delitiva, tem-se que os policiais militares relataram de forma harmônica que visualizaram o acusado deslocando-se para trás de um trailer e dispensando objeto posteriormente identificado como revólver calibre .38, municiado. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o depoimento policial constitui meio idôneo de prova quando coerente e prestado sob contraditório, de modo que a negativa isolada do réu não é suficiente para afastar a responsabilidade penal. 6. O princípio do in dubio pro reo somente incide diante de dúvida razoável, o que não se verifica no caso. 7. Os depoimentos dos policiais merecem total credibilidade e se prestam de suporte à prolação de sentença condenatória, porquanto harmônicos entre si e alinhados com as demais provas reunidas nos autos, especialmente não existir nenhum indício que tenham agido para prejudicar o acriminado. Condenação mantida. 8. Com efeito, ainda que a pena aplicada, em tese, autorize a fixação de regime inicial mais brando, o art. 33, § 3º, do Código Penal faculta ao Magistrado estabelecer regime mais gravoso quando evidenciadas circunstâncias judiciais desfavoráveis. No caso em exame, o recorrente apresenta maus antecedentes, circunstância que, por si só, legitima a imposição de regime inicial mais severo. 9. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a imposição de regime inicial mais severo do que o permitido pela pena aplicada exige motivação idônea, o que se verifica no caso concreto, ante o histórico criminal do réu e a fundamentação da sentença. IV – DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de defesa, nos termos do voto da relatora Fortaleza, DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora

Dispositivo

relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de defesa, nos termos do voto da relatora

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 719 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete