Apelação Cível 0807336-14.2020.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA E FRAUDE CONTRA CREDORES – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE TODOS AQUELES QUE CELEBRARAM O NEGÓCIO JURÍDICO EM FRAUDE CONTRA CREDORES (TITULARES DO DOMÍNIO E ADQUIRENTES) – NULIDADE DA SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, DO PROCESSO. 01. A cumulação de pedidos realizada em atenção ao art. 327 do Código de Processo Civil afasta a preliminar de inadequação da via eleita. Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há inépcia da inicial. Preliminares de inadequação da via eleita e de inépcia da inicial rejeitadas. 02. Nos termos do art. 115, I, do Código de Processo Civil, a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório de litisconsorte passivo necessário, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Litisconsórcio passivo necessário de todos aqueles que celebraram o negócio jurídico em fraude contra credores (titulares do domínio e adquirentes). Anulação da sentença e do processo. Recurso provido.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 158 do CC
• art. 159 do CC
• art. 161 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 966 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete