Agravo de Instrumento 1411972-35.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRETENSÃO DE INABLICABILIDADE DO CDC – CONTRATO DE SEGURO FIRMADO POR PRODUTOR RURAL – INCIDÊNCIA DO CDC – PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No Superior Tribunal de Justiça admite-se a mitigação da teoria finalista com a finalidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa não destinatária final do produto ou serviço, o que não ocorre quando se trata de contração de seguro que envolve atividade de produção agrícola. Havendo negativa de cobertura securitária é possível a inversão do ônus da prova. Na hipótese, verifica-se a hipossuficiência técnica do agravado, consistente na dificuldade de desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 42 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 62 do CPC
• art. 63 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 799 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 588 do CPC/1973
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete