REsp 2.076.089/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA37403631 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/06/2023 17:50:07 Código de Controle do Documento: 989833f4-183a-436c-990e-46887eb30ec7

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 418 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 474 do CC
• art. 475 do CC
• art. 478 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 442 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete