AgRg no AREsp 2.681.227/RS

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DAS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial devido à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, mantendo a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. O Tribunal estadual manteve a condenação, destacando a validade das provas, visto que a sentença condenatória teve como base os depoimentos de policiais e as provas colhidas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do recurso especial, com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, deve ser reconsiderada, haja vista a alegada negativa de vigência a dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei de Drogas. 4. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena e dissídio jurisprudencial, além da validade das provas e depoimentos utilizados para a condenação. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida, pois a condenação foi fundamentada em depoimentos de policiais colhidos sob o crivo do contraditório, considerados suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito. 6. O revolvimento fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ, sendo necessário para acolher a pretensão absolutória ou desclassificatória. 7. A dosimetria da pena foi considerada adequada, não havendo evidência de desproporcionalidade ou arbitrariedade que justifique a revisão. 8. O alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme o artigo 1029, §1º, do Código de Processo Civil, aplicável de forma analógica ao processo penal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. "1. O depoimento de policiais responsáveis pela Tese de julgamento: prisão em flagrante constitui meio de prova idôneo para embasar condenação por tráfico de drogas. 2. O revolvimento fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. A dosimetria da pena deve ser revista apenas em casos de evidente desproporcionalidade ou arbitrariedade, o que não é o caso em análise" CPP, arts. 155, 157, 158-A, 240, §1º, 546, V, Dispositivos relevantes citados: 619; Lei n. 11.343/2006, arts. 40, III, IV, VI, VII, 42. STJ, AREsp 2874634/SP, Relator Ministro Jurisprudência relevante citada: Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN ; STJ, AgRg 30/04/2025 no REsp 2118533/PR, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN ); STJ, AgRg no HC 960524 / SC , Relator Ministro 08/04/2025 Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN ; STJ, AgRg 05/03/2025 no HC 969395 / RN, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN ; STJ, AgRg no AREsp 2742347/PA, Relator Ministro Joel 26/05/2025 Ilan Paciornik, Quinta Turma, Data do julgamento , DJEN 22/04/2025 ; STJ, AgRg no HC 788363/ES, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 29/04/2025 Quinta Turma, Data do julgamento . 17/04/2023

Citações

• art. 59 do CP
• art. 1.029 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 158-B do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 546 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 311 do CTB
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 12.037/2009
• art. 5º da Lei 12.037/2009
• art. 1º da Lei 8.072/1990
• art. 9º da LEP
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2118533 · 29/08/2025
• STJ HC 969395 · 26/05/2025
• STJ AREsp 2874634 · 30/04/2025
• STJ AREsp 2742347 · 29/04/2025
• STJ AREsp 2293359 · 31/03/2025
• STJ HC 960524 · 05/03/2025
• STJ AREsp 1828230 · 20/06/2024
• STJ HC 796053 · 22/03/2024
• STJ AREsp 2252251 · 29/02/2024
• STJ Rcl 46835 · 05/02/2024
• STF HC 230232 · 09/10/2023
• STJ HC 822922 · 16/08/2023
• STJ AREsp 2364772 · 14/08/2023
• STJ HC 788363 · 20/04/2023
• STJ AREsp 2143170 · 16/12/2022
• STJ HC 759790 · 16/11/2022
• STJ REsp 1951442 · 16/12/2021

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• STJ AREsp 1828230 · citado 229 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 199 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema