Apelação Cível 0800962-50.2020.8.12.0043

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS – AÇÃO PRECEDENTE DE DIVÓRCIO E PARTILHA CONSENSUAIS – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (DOLO, ERRO E LESÃO) – ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA AO AUTOR – VÍCIO NÃO COMPROVADO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O autor não cumpriu com seu ônus probatório de demonstrar que, por estar em condições mentais e emocionais debilitadas à época, firmou o negócio jurídico do divórcio consensual por inexperiência ou premente necessidade (lesão), ou ignorância (erro) e menos ainda por dolo (erro provocado pela recorrida). 2. Considerando que o autor administrava a fazenda da ex-cônjuge durante o casamento, tem-se por pouco crível que não tivesse conhecimento da origem e estado dos bens que possuíam, ou seja, não se vislumbra sequer uma margem para que tenha sido enganado pela recorrida ou pelo filho de casal quanto a algum dos termos do ajuste, até porque foi assistido na ocasião do divórcio por patronos diversos daqueles da apelada. 3. Não há prova suficiente, nos termos do art. 373 do CPC, de que a condição emocional e mental do recorrente tenha sido fator determinante a viabilizar a ocorrência de erro, dolo ou lesão, vícios de consentimentos estes que também não foram provados, portanto, mantém-se a sentença.

Dispositivo

US PROBATÓRIO QUE CABIA AO AUTOR – VÍCIO NÃO COMPROVADO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Citações

• art. 139 do CC
• art. 145 do CC
• art. 147 do CC
• art. 151 do CC
• art. 152 do CC
• art. 157 do CC
• art. 171 do CC
• art. 413 do CC
• art. 1.314 do CC
• art. 1.658 do CC
• art. 1.659 do CC
• art. 1.660 do CC
• art. 2.021 do CC
• art. 2.027 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 34 da Lei 6.515/1977

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete