REsp 1.581.504/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO AMIGÁVEL. PARTILHA. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ARTIGOS 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 1.029, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ATUAL ARTIGO 657 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). HOMOLOGAÇÃO E TRÂNSITO E JULGADO DO ACORDO. ART. 197, I, CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA. SOCIEDADE CONJUGAL. EXTINÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, a controvérsia gira em torno da análise do prazo prescricional para a anulação de partilha amigável, na qual o autor renunciou a todos os bens em favor da ex-esposa em virtude da promessa de reconciliação amorosa, que restou frustrada. 3. O termo inicial do prazo ânuo fixado na lei para anular a homologação de partilha é a data em que a sentença homologatória transitou em julgado, interregno temporal já exaurido no caso concreto. 4. A separação amigável do casal faz cessar o regime de bens, de modo que, operada a partilha, não há falar em prescrição entre os cônjuges, porquanto finda a sociedade conjugal. 5. A divergência jurisprudencial, nos moldes legais, exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu na espécie. 6. Recurso especial não provido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 110 do CC
• art. 197 do CC
• art. 1.571 do CC
• art. 1.576 do CC
• art. 1.577 do CC
• art. 1.580 do CC
• art. 1.581 do CC
• art. 2.027 do CC
• art. 105 da CF
• art. 284 do CPC
• art. 657 do CPC
• art. 672 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 978 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 295 do CPC/1973
• art. 1.029 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 6.515/1977
• art. 40 da Lei 6.515/1977

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ EREsp 2143781 · 25/08/2025
• STJ REsp 1933393 · 22/10/2024
• STJ AREsp 1664216 · 20/08/2020

Precedentes citados

• STJ REsp 1431370 · 22/08/2017
• STJ REsp 209707 · 12/02/2001
• STJ REsp 103368 · 12/08/1997
• STJ CC 178 · 28/08/1989

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• STF MS 32201 · citado 116 vezes nesse tema
• STJ REsp 1604412 · citado 145 vezes nesse tema
• STF RE 669069 · citado 105 vezes nesse tema
• STF RE 852475 · citado 94 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete