HC 144.191/MG

Dispositivo

Isso posto, denego a ordem de habeas corpus (art. 192 do RISTF). Prejudicado o exame da medida cautelar.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 121 do CP
• art. 50 da LEP
• art. 53 da LEP
• art. 57 da LEP
• art. 113 da LEP
• art. 127 da LEP
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 9

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 123254 · 19/06/2017
• STJ AREsp 957884 · 09/12/2016
• STF HC 130715 · 30/05/2016
• STF HC 118797 · 27/02/2014
• STF HC 100729 · 23/04/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema