ARE 1.276.388/PR

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 59 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 22 da Lei 7.492/1986
• Súmula 279 do STF
• Súmula 512 do STF
• Tema 182 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1305507 · 22/06/2021
• STF ARE 1288952 · 04/02/2021
• STF ARE 1193452 · 04/12/2020
• STF ARE 1048461 · 27/10/2020
• STF RE 1104528 · 23/09/2020
• STF ARE 1271237 · 08/09/2020
• STF ARE 1226491 · 25/11/2019
• STF ARE 1158709 · 30/10/2019
• STF RE 1143253 · 12/11/2018
• STF ARE 1151687 · 08/11/2018
• STF RE 1097920 · 10/05/2018
• STF ARE 970246 · 15/02/2018
• STF ARE 985300 · 06/03/2017
• STF HC 106074 · 08/11/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 742460 · 25/09/2009
• STF RE 573675 · 22/05/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
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• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema