Recurso Inominado Cível 3000398-28.2025.8.06.0081

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. LOGS INTERNOS INSUFICIENTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$ 3.000,00). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. SENTENÇA MODIFICADA. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 344 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 20 da Lei 9.099/1995
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete