Recurso Inominado Cível 3038023-16.2023.8.06.0001

Ementa

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL 1ª CLASSE. NOMEAÇÃO TARDIA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE ALTERA AS REGRAS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 17.389/2021. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. TEMA 671 STF. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 454 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA ART. 1.025, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da juíza relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves JUÍZA DE DIREITO RELATORA

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• Súmula 7 do STJ
• Tema 454 do STF
• Tema 671 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete