Apelação Criminal 0270289-89.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL, CIRCUNSTANCIAL E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA PELA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA (TEORIA DA AMOTIO). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, fixando pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos. 1.1 Consta que o acusado subtraiu, mediante arrebatamento, um cordão de ouro pertencente à vítima, fato ocorrido em 22 de setembro de 2024, na Avenida Beira Mar, em Fortaleza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes de autoria e materialidade para manutenção da condenação, à luz do pedido absolutório formulado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime se demonstra pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termos de Apreensão e Restituição. 3.1 A autoria se confirma pela prova testemunhal colhida em juízo, coerente com a narrativa da vítima e com a confissão extrajudicial do réu. 3.2 A dinâmica dos fatos revela que o acusado foi perseguido e detido logo após o arrebatamento, sendo flagrado arremessando o cordão ao telhado de uma residência, onde o objeto foi localizado. 3.3 A consumação do delito se caracteriza pela inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve tempo, prescindindo-se da posse mansa e pacífica, conforme a teoria da amotio, adotada pela jurisprudência e sintetizada na Súmula 582 do STJ, aplicada analogicamente ao furto. 3.4 Os depoimentos policiais colhidos sob contraditório são coerentes e harmônicos com o conjunto probatório, não havendo elementos que fragilizem sua credibilidade. 3.5 A negativa de autoria apresentada pelo réu em juízo não encontra amparo nos demais elementos de prova. 3.6 Diante do robusto conjunto probatório, não subsiste a tese de absolvição por insuficiência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: A consumação do furto ocorre com a simples inversão da posse do bem, sendo desnecessária a posse tranquila ou desvigiada, conforme a teoria da amotio; A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos, possui especial relevância para comprovação da autoria em crimes patrimoniais; A prova testemunhal e circunstancial colhida sob contraditório é suficiente para manutenção da condenação quando harmônica com os demais elementos dos autos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 582; TJCE, Súmula 11; STJ, AgRg no HC 871969/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 08.04.2024 .

Dispositivo

à unanimidade, em CONHECER do recurso para negar-lhe provimento, tudo em conformidade ao voto da Relatora

Citações

• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 17 do CP
• art. 24 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 68 do CP
• art. 77 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 386 do CPP
• Súmula 567 do STJ
• Súmula 582 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete