REsp 1.955.611

Dispositivo

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para permitir a cobrança dos juros remuneratórios contratados e reconhecer a mora da parte recorrida, invertendo-se o ônus de sucumbência. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA33043645 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/06/2022 16:40:12 Código de Controle do Documento: b8951c83-8cb0-43ef-aa29-4428cb78094e

Citações

• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.595/1964
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete