AREsp 2.725.424/CE

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2024. Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA43589518 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 24/09/2024 18:14:41 Código de Controle do Documento: 32b3082d-240a-42eb-aff8-4eaa182f0588

Citações

• art. 324 do CC
• art. 397 do CC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 219669 · 05/11/2018
• STJ AREsp 1136196 · 14/08/2018
• STJ AREsp 632368 · 02/02/2018
• STJ AREsp 1015125 · 07/11/2017
• STJ AREsp 156220 · 19/10/2016
• STJ AREsp 363249 · 30/09/2016
• STJ AREsp 478423 · 09/04/2015

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Órgão julgador e gabinete