AREsp 2.631.421/SP

Trecho da decisão

Do exposto, com amparo no artigo 932, inc. III, do CPC/15, não se conhece do agravo em recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte recorrida.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2200031 · 30/03/2023
• STJ AREsp 2224460 · 09/03/2023
• STJ AREsp 1490629 · 15/12/2021
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ AREsp 1344236 · 03/10/2018

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Órgão julgador e gabinete