HC 162.189/RS

Ementa

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUGNAÇÃO A QUESITO. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. 4. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TESE JURÍDICA COMPLEXA. JUÍZES LEIGOS. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE DE QUESTIONAR-SE FATOS E NÃO CONCEITOS JURÍDICOS. PERPLEXIDADE CONSTATADA PELA CORTE A QUO. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. 2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, principalmente por se tratar, in casu, de efetiva busca de proteção do jus libertatis. 3. A impugnação aos quesitos formulados no Tribunal do Júri deve se dar após sua leitura, sob pena de preclusão, conforme disciplina o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Contudo, como é cediço, não há se falar em preclusão quando se tratar de nulidade absoluta. 4. Constata-se a efetiva existência de nulidade absoluta, nos termos do que reconhecido pela Corte a quo, haja vista ter sido formulado quesito único para submeter a juízes leigos tese eminentemente jurídica, relativa à inexigibilidade de conduta diversa, a qual, segundo leciona a doutrina, deve ser desdobrada em pelo menos três quesitos, questionando-se fatos e não conceitos jurídicos, para possibilitar a efetiva compreensão pelos jurados. Destarte, não há se falar em constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 479 do CPP
• art. 484 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 593 do CPP
• Súmula 713 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ AgRg 1113349 · 01/08/2016
• STJ EAREsp 484712 · 30/06/2015

Precedentes citados

• STF HC 109956 · 11/09/2012
• STF HC 104045 · 06/09/2012
• STF HC 114924 · 29/08/2012
• STJ REsp 1306838 · 13/08/2012
• STJ HC 239957 · 02/05/2012
• STJ HC 150985 · 29/11/2011
• STJ HC 201483 · 27/10/2011
• STJ HC 103470 · 26/10/2011
• STJ HC 112492 · 15/03/2010
• STJ REsp 46176 · 06/02/1995

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• STF HC 127900 · citado 128 vezes nesse tema
• STJ REsp 1519662 · citado 65 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete