RE nos EAREsp 2.079.825/SP

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TEMA N. 660/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REGIME CARCERÁRIO. TEMA N. 182/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. VALORAÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• Súmula 279 do STF
• Tema 181 do STF
• Tema 182 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1404073 · 04/09/2023
• STF ARE 1440973 · 04/09/2023
• STJ AREsp 1519643 · 26/06/2019
• STJ AREsp 910270 · 20/05/2016
• STF ARE 666334 · 06/05/2014
• STF HC 111840 · 17/12/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF AI 742460 · 25/09/2009
• STF RE 584608 · 13/03/2009

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• STJ Ag 791292 · citado 77 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1903273 · citado 64 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1604546 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1991582 · citado 56 vezes nesse tema

Gabinete do relator