EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.425.980/SP

Ementa

??????PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUPOSTA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 E ART. 85 DO CPC/2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À VERBA HONORÁRIA INICIAL. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. REGIME APLICÁVEL AOS HONORÁRIOS: CPC/1973. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

Citações

• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 21 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 195 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1428443 · 27/10/2017
• STJ REsp 1672406 · 13/09/2017
• STJ REsp 1345403 · 08/03/2017
• STJ REsp 1638232 · 03/03/2017
• STJ REsp 1465535 · 22/08/2016
• STJ REsp 1533638 · 16/09/2015
• STJ EREsp 1191316 · 15/02/2012
• STJ REsp 963528 · 04/02/2010

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• STJ EREsp 1207197 · citado 294 vezes nesse tema
• STJ MS 11621 · citado 332 vezes nesse tema
• STF ADI 4357 · citado 307 vezes nesse tema

Gabinete do relator