AREsp 2.322.702/RS

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E PARCELAMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA MENSAL DO BACEN. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXPRESSA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONCLUSÕES PAUTADAS EM FATOS E PROVAS, BEM COMO INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DE FERNANDO PAULO FALKMANN NETO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Citações

• art. 187 do CC
• art. 205 do CC
• art. 876 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1909651 · 16/05/2022
• STJ AREsp 1679481 · 21/05/2020
• STJ REsp 1721231 · 02/08/2018
• STF RE 592377 · 20/03/2015
• STJ REsp 973827 · 24/09/2012

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• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete