AREsp 2.291.278/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem -se. Brasília, 05 de maio de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA36554565 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/05/2023 13:08:21 Código de Controle do Documento: 3f52cc80-d622-48e3-a704-101ce9577ac2

Citações

• art. 50 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 847 do CPC
• art. 848 do CPC
• art. 874 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 655 do CPC/1973
• art. 656 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 317 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2246569 · 26/04/2023
• STJ AREsp 2080338 · 10/04/2023
• STJ AREsp 2177105 · 22/02/2023
• STJ AREsp 2020462 · 16/12/2022
• STJ AREsp 1763555 · 04/10/2022
• STJ AREsp 1729775 · 10/03/2021
• STJ REsp 1642516 · 04/03/2021
• STJ AREsp 1401034 · 05/12/2018
• STJ AREsp 924641 · 05/09/2018
• STJ REsp 537667 · 09/02/2004

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete