Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Processo citado no Informativo nº 765 do STF (julgamento de 29/10/2014)
De fato, é o que se tem, indiscutivelmente, na espécie. Ex positis, NÃO CONHEÇO da presente ação direta de inconstitucionalidade, restando prejudicado o exame do pedido de liminar (RI/STF, art. 21, § 1º c/c art. 38 da Lei nº 8.038/90). Torno sem efeito o despacho proferido em 08.08.2013.
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O STF ADI 4.952 é citado por 27 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.