AREsp 3.096.437/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no do CPC, conheço do agravo para art. 932 não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em art. 85, desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA54538233 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 02/03/2026 18:26:25 Publicação no DJEN/CNJ de 04/03/2026. Código de Controle do Documento: 0a634415-ffff-49ec-9df3-6a5874ae9bfd Brasília, . 02 de março de 2026 Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA54538233 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 02/03/2026 18:26:25 Publicação no DJEN/CNJ de 04/03/2026. Código de Controle do Documento: 0a634415-ffff-49ec-9df3-6a5874ae9bfd

Citações

• art. 6º do CC
• art. 30 do CC
• art. 37 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 361 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.022 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 37 do CDC
• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1914163 · 24/02/2022
• STJ AREsp 1731000 · 15/03/2021
• STJ AREsp 1603839 · 06/02/2020
• STJ AREsp 1520112 · 30/08/2019
• STJ AREsp 1445088 · 25/06/2019

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Órgão julgador e gabinete