AREsp 2.294.579/RS

Trecho da decisão

Destaco, ademais, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita), caso dos autos. […] Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Citações

• art. 1.439 do CC
• art. 1.997 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 787 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 3º da Lei 1.046/1950
• art. 4º da Lei 1.046/1950
• art. 16 da Lei 1.046/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 61 da Lei 167/1967
• art. 62 da Lei 167/1967
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 13 da Lei 492/1937
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1753135 · 22/11/2018

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Órgão julgador e gabinete