Rcl 99.850/SC

Trecho da decisão

Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Y C M, em 10.9.2026, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, no Habeas Corpus n. 1.106.623/SC, teria contrariado a decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 105 da CF
• art. 129 da CF
• art. 59 do CP
• art. 399 do CP
• art. 989 do CPC
• art. 991 do CPC
• art. 992 do CPC
• art. 3º-A do CPP
• art. 3º-B do CPP
• art. 3º-C do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 20 da Lei 13.964/2019
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 7º da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 79434 · 03/07/2025
• STF ADI 6298 · 19/12/2023
• STJ REsp 2022413 · 07/03/2023
• STF ADI 6581 · 03/05/2022
• STF Rcl 31697 · 11/09/2019
• STF ADI 4414 · 17/05/2019
• STF Rcl 32962 · 07/05/2019
• STF Rcl 31239 · 08/11/2018
• STF ADI 1127 · 27/08/2018
• STF Rcl 28070 · 14/12/2017
• STF Rcl 24847 · 19/12/2016
• STF Rcl 22048 · 23/08/2016
• STF Rcl 22612 · 21/03/2016
• STF RHC 120334 · 15/05/2014
• STF HC 111840 · 17/12/2013
• STF Rcl 4381 · 05/08/2011
• STF HC 89837 · 20/11/2009

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• STF Rcl 6735 · citado 607 vezes nesse tema
• STF Rcl 6534 · citado 337 vezes nesse tema

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