AREsp 181.235/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos acima delineados. As custas judiciais deverão ser divididas na proporção de 50% para cada litigante. Fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, com correção monetária e juros a contar deste julgamento. Deverá ser observado, em relação ao autor, o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei n. 1.060/1950, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 36). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2015. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 948 do CC
• art. 1.537 do CC
• art. 1.062 do CC/1916
• art. 5º da CF
• art. 36 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 475-Q do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 11 da Lei 1.060/1950
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• Súmula 284 do STF
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 181.235 é citado por 74 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1172421 · 19/09/2012
• STJ REsp 903258 · 17/11/2011
• STJ REsp 494183 · 09/09/2011
• STJ REsp 1253954 · 01/08/2011
• STJ REsp 1034302 · 27/04/2011
• STJ REsp 1123704 · 15/04/2011
• STJ REsp 664223 · 01/07/2010
• STJ REsp 788000 · 12/04/2010
• STJ REsp 1070488 · 14/12/2009
• STJ EREsp 705859 · 08/03/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete