Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DOS EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.101.937/SP. TEMA 1075/STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO DADA AO ART. 16 DA LEI 7.347/1985 PELA LEI 9.494/1997 QUANTO À RE STRIÇÃO DA EFICÁCIA ERGA OMNES AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. 2. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DO CONSUMIDOR À ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O AJUIZAMENTO DA LIQUIDAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.362.022/SP E 1.438.263/SP. TEMA 948/STJ. 3. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUANTO A ESSE TÓPICO. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.