Procedimento Comum Cível 5782350-06.2025.8.09.0069

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito. A parte embargante alega a existência de omissões no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a suposta omissão quanto ao descumprimento de determinação judicial para apresentação de documentos pela instituição financeira (art. 400 do CPC); (ii) examinar a alegada omissão acerca da distribuição do ônus da prova da autenticidade da contratação (Tema 1.061/STJ); (iii) verificar a apontada omissão na distinção entre o recebimento do crédito em conta e a efetiva autoria da contratação; e (iv) avaliar a suposta omissão quanto à demonstração do elemento subjetivo (dolo) para a caracterização da litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida, por mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão embargado enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões relevantes, concluindo que o conjunto probatório apresentado pela instituição financeira (biometria facial, geolocalização e comprovante de transferência) foi suficiente para comprovar a regularidade da contratação, o que afasta a aplicação do art. 400 do CPC. 3. O acórdão foi explícito ao reconhecer a incumbência do banco em comprovar a autenticidade da contratação, em conformidade com o Tema 1.061 do STJ, e concluiu que tal ônus foi satisfeito por meios de prova idôneos, que não se restringem à perícia grafotécnica. 4. O recebimento do valor na conta de titularidade da consumidora não foi considerado como prova isolada da contratação, mas como um elemento corroborativo que, somado aos demais mecanismos de segurança da operação digital, confere verossimilhança à manifestação de vontade. 5. A condenação por litigância de má-fé foi devidamente fundamentada na alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC), conduta cujo dolo se extrai do próprio ato de deduzir pretensão contrária à prova cabal dos autos, sendo desnecessária a produção de prova autônoma do elemento subjetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via processual idônea para a rediscussão de teses e provas já examinadas no julgado, servindo apenas para sanar os vícios taxativamente previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste omissão no acórdão que, valorando o conjunto probatório, considera suficientes os elementos tecnológicos (biometria facial, geolocalização) e o crédito em conta para comprovar a validade de contrato eletrônico, em observância ao Tema 1.061 do STJ. 3. A condenação por litigância de má-fé, fundamentada na alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC), prescinde de prova autônoma do dolo quando a intenção maliciosa é depreendida da própria conduta processual da parte, que nega fato cabalmente demonstrado nos autos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 80, II, 400, 1.022 e 1.026, § 2º.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 188 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 4º da Lei 14.063/2020
• Súmula 297 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete