EREsp 993.925/RS

Dispositivo

Com essas considerações, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 3º, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de março de 2011. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

Citações

• art. 286 do CC
• art. 993 do CC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 546 do CPC/1973
• art. 135 do CTN
• art. 165 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 204 do CTN
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 168 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 800674 · 21/03/2011
• STJ EREsp 754236 · 18/06/2010
• STJ EREsp 555069 · 17/03/2010
• STJ Ag 1228671 · 24/02/2010
• STJ RMS 30340 · 10/02/2010
• STJ EREsp 796431 · 23/10/2009
• STJ REsp 1121045 · 15/10/2009
• STJ REsp 1094429 · 31/08/2009
• STJ REsp 944142 · 18/05/2009
• STJ EREsp 997295 · 22/04/2009
• STJ REsp 1101728 · 23/03/2009
• STJ EREsp 931812 · 07/04/2008
• STJ REsp 939651 · 27/02/2008
• STJ REsp 966375 · 23/11/2007
• STJ EREsp 968019 · 13/11/2007
• STJ EREsp 942463 · 03/10/2007
• STJ REsp 789453 · 11/06/2007
• STJ REsp 655130 · 28/05/2007
• STJ EREsp 200808 · 29/05/2001

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Gabinete do relator