REsp 710.854/MG

Ementa

RECURSO ESPECIAL ? CONDOMÍNIO - 1) AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ? OBRA EM ÁREA EM PILOTIS, DE USO COMUM, TRANSFERIDA PELA INCORPORADORA PARA USO COMUM DE ALGUNS CONDÔMINOS - INADMISSIBILIDADE ? PRESERVAÇÃO DE ÁREAS COMUNS NECESSÁRIA; 2) FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO RECURSO PARA CONHECIMENTO PELO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284; 3) CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ? DESNECESSIDADE; 4) REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA INADMISSÍVEL (SÚMULA 7/STJ) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDO; 5) RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Área sobre pilotis de uso comum, não pode ser destinada, por transferência dos incorporadores, para uso exclusivo de alguns condôminos, como se lhes pertencesse como propriedade particular, por infringência à Lei de Condomínios (Lei 4591/1964, art. 3º e 10, IV, e 10º, I). 2.- A ação de nunciação de obra nova não possui natureza de ação real imobiliária, mas sim pessoal, razão pela qual prescinde, para sua validade, da citação, na qualidade de litisconsorte necessário, do cônjuge do demandado. 3.- Decadência da ação de nunciação de obra nova afastada, visto que movida a ação quando as obras ainda se encontravam em andamento. 4.- Não há de ser conhecido Recurso Especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido, limitando-se a argüir violação genérica a dispositivo legal a ele correlacionado. Aplicação da Súmula 284/STF. 5.- A pretensão a simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 6.- Recurso Especial improvido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. Ministro Relator, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 576 do CC
• art. 105 da CF
• art. 515 do CPC/1973
• art. 523 do CPC/1973
• art. 530 do CPC/1973
• art. 585 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 4.591/1964
• art. 4º da Lei 4.591/1964
• art. 8º da Lei 4.591/1964
• art. 9º da Lei 4.591/1964
• art. 10 da Lei 4.591/1964
• art. 32 da Lei 4.591/1964
• art. 43 da Lei 4.591/1964
• art. 44 da Lei 4.591/1964
• art. 8º da Lei 4.594/1964
• art. 9º da Lei 4.594/1964
• art. 32 da Lei 4.594/1964
• art. 129 da Lei 6.015/1973
• art. 131 da Lei 6.015/1973
• art. 216 da Lei 6.015/1973
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 11 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 2488358 · 20/02/2026
• STJ AREsp 1395790 · 07/02/2019
• STJ AREsp 1008111 · 03/08/2017
• STJ EDcl 523612 · 22/05/2017
• STJ EDcl 150035 · 02/02/2017
• STJ AREsp 523612 · 05/12/2016
• STJ AREsp 702913 · 29/06/2015
• STJ REsp 1374456 · 13/09/2013
• STJ AgRg 911321 · 03/05/2012
• STJ EREsp 911321 · 01/09/2011
• STJ REsp 1221894 · 13/12/2010

Precedentes citados

• STJ Ag 905307 · 31/08/2007
• STJ Ag 714155 · 16/12/2005
• STJ Ag 669990 · 28/04/2005
• STJ REsp 264806 · 18/12/2000
• STJ REsp 126281 · 18/12/1998
• STJ REsp 33726 · 06/12/1993

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• STJ AREsp 1433961 · citado 562 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete