Apelação Cível 0801284-73.2024.8.10.0144

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA “SEGURO NÃO CONTRATADO” C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO – LIBERTY SEGUROS CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato referente a desconto indevido em conta bancária, condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores debitados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no artigo 14 do CDC. O Apelado não demonstrou a regularidade da contratação do serviço, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC, restando configurada falha na prestação do serviço. O dano moral, em casos de desconto indevido de valores na conta bancária do consumidor, é presumido (in re ipsa), pois decorre da própria ilicitude da conduta, dispensando comprovação de prejuízo concreto. A fixação do quantum indenizatório deve observar a dupla finalidade da indenização por danos morais: compensatória, voltada à reparação do prejuízo da vítima, e pedagógica, destinada a desestimular a conduta lesiva, sem configurar enriquecimento sem causa. Considerando o potencial econômico do réu, a gravidade do fato e os precedentes deste Tribunal, a indenização arbitrada na sentença deve ser majorada para R$ 3.000,00, quantia suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição social do ofendido, o porte econômico do ofensor e a gravidade da lesão. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosimar Simão de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro da Água Branca, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto e na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Por consequência, declaro a INEXISTÊNCIA do contrato acerca do débito questionado nos autos (“LIBERTY SEGUROS S/A” - Id 131042002), ato contínuo: Determino que o réu se abstenha de efetuar novos descontos, relacionados ao serviço alhures, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser revertida em benefício da parte autora. Em consequência, CONDENO o réu a restituir em dobro os valores das mensalidades debitadas indevidamente da conta bancária da parte autora, com incidência de correção monetária observado o índice IPCA/IBGE, além de juros moratórios conforme taxa SELIC/BACEN, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, do CPC. CONDENO, ainda, a parte requerida, a pagar à parte autora o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora a contar da data do evento danoso, observados os índices supra, conforme parâmetros estabelecidos pela Lei n. 14.905/2024. Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre os danos morais e a restituição em dobro”. Inconformada a Apelante insurge-se contra valor arbitrado a título de indenização por danos morais, requerendo sua majoração. Contrarrazões conforme ID nº 43638951. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A pretensão recursal limita-se ao valor da indenização arbitrada a título de indenização por danos morais. No caso incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que a recorrente se enquadra como destinatária final, ou seja, consumidora, enquanto a recorrida figura como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, logo trata-se de nítida relação de consumo. Neste diapasão, a responsabilidade contratual da parte requerida é objetiva, de modo que responde, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. O Apelado não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando a regularidade da contratação do seguro de vida discutido nos autos, e, consequentemente, a legalidade das cobranças, restando configurada a falha na prestação dos serviços pela parte ré. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. [...] ( AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. [...] 3. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 4. No caso concreto, o Tribunal local arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização fixada em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito, quantia que não se revela excessiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 140061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016194-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2012) A conduta do Banco, além de provocar evidente prejuízo de ordem financeira, ocasionou abalos morais ao consumidor, visto que ao descontar indevidamente valores de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. In casu, o dano moral é in re ipsa, hipótese na qual a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela autora, ora recorrente. Em relação ao quantum indenizatório, em que pese a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) da ofensora, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Assim, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Desta forma, tendo em vista a condição social da Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, o valor arbitrado na sentença deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. Em tais condições, conheço e dou parcial provimento à apelação para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC(IBGE), devendo ser aplicados sob os moldes da súmula 362 do STJ, e juros moratórios incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Mantenho o percentual de 15% (quinze por cento) arbitrado na sentença. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se.

Dispositivo

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 557 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete