Apelação Cível 0902371-79.2012.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, INC. III, DO CPC – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC – INOCORRÊNCIA – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2005 – ART. 183, § 1º, DO CPC – POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO – RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias. No caso concreto, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença. De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 237 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 11.419/2005
• art. 5º da Lei 11.419/2005
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 8º da Lei 6.830/1980
• art. 25 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete