Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO REVISIONAL ACOLHIDO NA ORIGEM PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE (CONFISSÃO) E REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA ( . INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DISSÍDIO SÚMULA 443/STJ) JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO ATACADO E O PARADIGMA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 621, I E III, DO CPP E 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.