AREsp 3.307.218

Dispositivo

Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA60319864 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 29/09/2026 12:51:48 Publicação no DJEN/CNJ de 01/10/2026. Código de Controle do Documento: 7ccd8553-2f6a-4832-ba7a-ce0fe3e27859

Citações

• art. 50 do CC
• art. 1.667 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 790 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete