AREsp 2.610.380/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44808475 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 06/12/2024 18:39:56 Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2024. Código de Controle do Documento: cf5e3f50-ebb2-4ff7-a76f-ce49d1818262

Citações

• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 242 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 280 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1955129 · 07/06/2023
• STJ AREsp 2197457 · 07/06/2023
• STJ REsp 1362044 · 16/12/2021
• STJ AREsp 1474850 · 23/10/2019
• STJ AREsp 1546405 · 11/10/2019
• STJ AREsp 1385801 · 03/12/2018
• STJ AREsp 438748 · 21/09/2017
• STJ REsp 1530047 · 12/09/2017

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete