AREsp 1.983.401

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância ordinária, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Documento eletrônico VDA31039338 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 16/12/2021 12:17:11 Código de Controle do Documento: 099a308f-fec2-402a-a214-8a27cf180fcd Publique-se e intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31039338 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 16/12/2021 12:17:11 Código de Controle do Documento: 099a308f-fec2-402a-a214-8a27cf180fcd

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete