Ext 1.555/DF

Ementa

EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 83 E 88, DA LEI DE MIGRAÇÃO PRESENTES. EXTRADITANDO CONDENADO À REVELIA PERANTE TRIBUNAL DO ESTADO REQUERENTE. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE (ART. 4º, “E”, DO DECRETO 7.935/2013). EXTRADIÇÃO CONCEDIDA. I – O crime pelo qual o Extraditando está respondendo no Estado Requerente é correlato ao crime tipificado no Brasil nos artigos 33 ou 35 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas e ou associação para o tráfico de drogas) e não estão prescritos, segundo a lei brasileira. II – Dupla tipicidade e dupla punibilidade atendidas. III – O pedido extradicional foi formulado pela via diplomática, com base em cooperação internacional, com promessa de reciprocidade (art. 88, § 3º, Lei 13.445/2017), amparado pela Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – Decreto n. 7.935, de 19/02/2013, devidamente instruído com cópia do mandado de prisão, descrições precisas sobre o local, data, natureza e as circunstâncias do fato criminoso e com identidade do extraditando. IV – O Extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado; os fatos narrados são considerados crimes no Brasil e no Estado requerente; não é crime político ou de opinião; os fatos são punidos com pena superior a 2 (dois) anos e não existem informações de que o extraditando seja refugiado e que não será submetido a julgamento perante tribunal ou juízo de exceção (art. 82, Lei 445/2017), bem como não tem notícia de que tenha sido indultado, ou mesmo contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, Lei 13.445/2017). V - Requisitos dos artigos 83 e 88, § 3º, da Lei de Migração presentes. Inexistência de qualquer hipótese impeditiva prevista no artigo 5º, LII, da Constituição Federal e no artigo 82, VII, da Lei 13.445/2007. VI – Este Supremo Tribunal Federal tem obrigação de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro no Brasil, como a garantia do due process of law. VII – A decretação da revelia do Extraditando no órgão judicial do Estado requerente, por si só, não constitui justificativa bastante para recusar a extradição, ainda mais quando consta garantias de renovação de julgamento, na espécie, prevista na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Língua Portuguesa – Decreto 7.935/2013, artigo 4º, “e”. VIII – Indefere-se a simples alegação de que o Extraditando sofrerá risco de morte se a extradição for deferida, sem a devida comprovação a respeito. IX – Em se tratando de crimes transnacionais, prevalece a jurisdição do Estado requerente, caso não tenha sido processado no Brasil. X – Extradição concedida, devendo o Estado requerente assumir os compromissos previstos no artigo 96, da Lei 1.445/2017. XI – Mantida decisão que decretou a prisão cautelar e, em consequência, prejudicado o Agravo Regimental do Extraditando que visava desconstituí-la.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em deferir o pedido formulado pelo Governo de Portugal para conceder a extradição do nacional de Guiné-Bissau ABRÃO AUGUSTO INTEIÉ, devendo o Estado requerente assumir os compromissos previstos no artigo 96, da Lei 13.445/2017, mantida a decisão que decretou a prisão cautelar e, em consequência, prejudicado o Agravo Regimental do Extraditando que visava desconstituí-la, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de março de 2021. 3 Relatório 29/03/2021 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.555 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) EXTDO.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S)

Citações

• art. 3º da CF
• art. 4º da CF
• art. 5º da CF
• art. 23 da CF
• art. 109 do CP
• art. 122 do CP
• art. 96 da Lei 1.445/2017
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 7º da Lei 11.961/2009
• art. 82 da Lei 13.445/2007
• art. 82 da Lei 13.445/2017
• art. 88 da Lei 13.445/2017
• art. 96 da Lei 13.445/2017
• art. 82 da Lei 445/2017
• art. 33 da Lei 9.474/1997
• art. 34 da Lei 9.474/1997
• art. 35 da Lei 9.474/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete