RE 1.014.773/PR

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso extraordinário, por achar-se este em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte (CPC/15, art. 932, VIII, e RISTF, art. 21, § 1º). Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 208 da CF
• art. 236 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MS 30888 · 25/10/2016
• STJ RMS 38272 · 19/08/2015
• STJ REsp 1225110 · 10/06/2015
• STF MS 28564 · 10/12/2014
• STF MS 28279 · 12/05/2014
• STF AI 541408 · 14/11/2011
• STF RE 635376 · 30/05/2011
• STF MS 28264 · 25/03/2011
• STF MS 29297 · 16/03/2011
• STF MS 29796 · 16/03/2011
• STF MS 29780 · 23/02/2011
• STF MS 29414 · 17/02/2011
• STF MS 29423 · 14/02/2011
• STF MS 28081 · 01/02/2011
• STF ADI 3978 · 11/12/2009
• STJ RMS 29326 · 10/08/2009
• STF RE 597416 · 22/05/2009
• STF MS 27861 · 23/03/2009
• STF AI 654228 · 18/04/2008
• STF RE 383408 · 06/08/2004
• STF RE 335286 · 15/06/2004
• STF ADI 1573 · 25/04/2003
• STF ADI 2379 · 13/12/2002
• STF RE 244574 · 02/08/2002
• STF RE 302739 · 26/04/2002
• STF ADI 417 · 08/05/1998
• STF ADI 363 · 18/10/1996
• STF ADI 552 · 25/08/1995
• STF ADI 690 · 25/08/1995

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema